Zejula negado pelo plano de saúde: o que a DUT 64 exige

O Zejula (niraparibe) já é localizado na página 75 do Anexo II do Rol da ANS (RN 676/2026), no intervalo de páginas reservado à Diretriz de Utilização nº 64. A negativa mais comum não nega essa presença — nega o preenchimento da diretriz ou alega prescrição fora da bula. Se o seu plano negou, peça a recusa por escrito, com o motivo e a cláusula: o art. 14 da RN 623/2024 obriga a operadora a entregar. É um caso particular da negativa de medicamento de alto custo.

Verificado em 10 de setembro de 2026: situação no Rol conferida no Anexo II oficial (RN 676/2026), preços na lista CMED de 11/08/2026.

O que é o Zejula e para que ele é indicado

O Zejula é o nome comercial do niraparibe, inibidor de PARP (poli ADP-ribose polimerase) usado como terapia de manutenção no câncer de ovário. É cápsula de uso oral, tomada em casa, com registro na Anvisa — a data exata do registro não foi conferida em fonte primária nesta pesquisa.

A via oral não é o centro da disputa aqui, e é isso que separa o Zejula do restante da série: o niraparibe já é localizado no próprio Anexo II do Rol, o que desloca o litígio da exclusão do uso domiciliar para o enquadramento na diretriz — o caminho inverso do que ocorre com a enzalutamida, cuja disputa nasce inteira do art. 10, VI, da Lei 9.656/98.

O Zejula está no Rol da ANS?

O Zejula está no Rol da ANS. O niraparibe é nomeado na página 75 do Anexo II (RN 676/2026), na seção de ovário, com este critério, na redação oficial:

"Terapia de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário, da trompa de Falópio ou peritoneal primário avançado (Estágios III e IV – FIGO) de alto grau, que responderam completamente ou em parte, após a conclusão da quimioterapia de primeira linha à base de platina."

Incluído pela RN nº 550, em vigor a partir de 09/11/2022.

Nenhum dos acórdãos catalogados nomeia "DUT nº 64" expressamente ao tratar do niraparibe — os que discutem o Rol citam a RN 465/2021 (a norma-matriz do Rol, hoje consolidada pela RN 676/2026) ou a RN 550 (a norma que incluiu o fármaco). A página 75, porém, está dentro do intervalo de páginas 69 a 78 do Anexo II reservado à Diretriz de Utilização nº 64 — o mesmo bloco em que estão o venetoclax, do Venclexta e outros antineoplásicos orais. É essa checagem no PDF oficial, e não a prosa de nenhuma ferramenta de busca, que autoriza afirmar que o niraparibe está na DUT 64.

A mesma página do Anexo II traz, logo abaixo, o olaparibe (Lynparza), com um critério diferente: ovário recidivado, com mutação de BRCA1 ou BRCA2 comprovada — o laudo do Zejula não precisa do teste BRCA que essa hipótese exige.

Consequência prática. O TJ-SE e o TJ-SP já afirmaram a inclusão de frente, citando a RN 465/2021 e a RN 550. Quem recebe da operadora a resposta "o medicamento não consta do Rol" está diante de alegação que a própria diretriz contradiz — e o nome do fármaco, de todo modo, não aparece no Anexo I, que lista procedimentos e não nomeia moléculas.

Por que o plano nega o Zejula

A negativa do Zejula costuma chegar por um destes caminhos.

Não preenchimento da diretriz, somado à alegação de ausência no Rol. É o motivo mais citado nos acórdãos catalogados. A discussão vira clínica: qual o estágio FIGO, se o tumor é de alto grau, se houve resposta prévia à platina.

Prescrição fora da bula (uso off-label). Aparece isolado ou somado ao motivo anterior. Os tribunais respondem que a adequação da indicação é do médico assistente, quando o fármaco tem registro na Anvisa.

Uso domiciliar, pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Foi enfrentado de frente pelo menos duas vezes no levantamento, e perdido nas duas — sempre pela ressalva do art. 12, I, "c", e II, "g", a mesma porta que resolve os demais antineoplásicos orais da série.

Em planos de servidor público (autarquias), a alegação muda de figura. O IPÊ-SAÚDE e o IPSEMG já disseram que o niraparibe "não consta das tabelas do instituto" — e perderam pelo mesmo princípio: o instituto pode eleger as doenças cobertas, não a terapêutica indicada pelo médico.

O que os tribunais decidiram sobre o Zejula

TJ-SE · Agravo de Instrumento 0018699-32.2024.8.25.0000, publ. 20/02/2025, ré Hapvida, agravo do plano improvido:

"NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O MEDICAMENTO ZEJULA – REGISTRO NA ANVISA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 QUE INCLUIU O REFERIDO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – TEMA 106 DO STJ QUE TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS MEDICAMENTOS DENTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM TELA"

É também o melhor precedente de execução do levantamento: diante da inércia da operadora, o tribunal manteve o bloqueio via SISBAJUD revertido à autora para a compra do medicamento.

TJ-SP · Agravo Interno Cível 2290224-63.2023.8.26.0000, publ. 23/02/2024, agravo desprovido:

"Insurgência da agravante que alega a ausência de probabilidade do direito consubstanciada na prescrição do medicamento fora da bula [...] Descabimento – Medicamento incluído no rol da ANS – Resolução Normativa nº 550/200 [sic] – Valor constrito para a compra do medicamento diante da reiteração injustificada do descumprimento da tutela de urgência"

TJ-SP · Apelação Cível 1010097-43.2022.8.26.0011, publ. 24/02/2023, recurso improvido:

"Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória por força de lei (art. 10, VI, Lei nº. 9.656/98), mesmo em caso de uso domiciliar, obrigatoriedade que não pode ser afastada por resolução de órgão regulador."

TJ-SP · Apelação Cível 1003279-96.2022.8.26.0004, publ. 22/11/2022, recurso da ré desprovido e recurso da autora provido:

"Rol da ANS que não se presta a regular a adequação da prescrição de medicamento. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, mesmo em caso de uso domiciliar. [...] Negativa cobertura que acarretou danos morais [...] Indenização arbitrada em R$ 10.000,00."

TJ-PR · Agravo de Instrumento 0009863-90.2022.8.16.0000 (Maringá), 10ª Câmara Cível, rel. Juiz Alexandre Kozechen, j. 19/09/2022 (data conferida na própria ementa), tutela de urgência mantida, recurso não provido.

Sobre o Zejula contra operadora de plano de saúde, o levantamento de 18 de agosto de 2026 catalogou dezoito decisões favoráveis ao paciente e nenhuma desfavorável — 18 × 0 — em sete tribunais (TJ-SP, TJ-PR, TJ-SE, TJ-MS, TJ-RJ, TJ-RN e TJ-RS) e mais duas autarquias de servidor público (IPÊ-SAÚDE e IPSEMG), com acórdãos que nomeiam o niraparibe ou o Zejula na ementa (consulta de 18/08/2026, arquivo novos/xofigo-zejula.md).

Quando o pedido de Zejula costuma falhar

Contra a operadora, a busca invertida — feita especificamente para procurar decisões desfavoráveis — não devolveu nenhuma nesse eixo. Isso descreve o acervo consultado, não o universo das decisões brasileiras: ausência de derrota catalogada não é garantia de resultado.

As derrotas existem, e estão todas contra o poder público. O TJ-MG · Agravo de Instrumento 3364350-59.2025.8.13.0000, publ. 13/02/2026, reformou a decisão e revogou a tutela:

"[...] requisitos cumulativos definidos pelo STF no julgamento do Tema 06, notadamente quanto à ilegalidade do relatório da CONITEC recomendando a não incorporação, impõe-se a reforma da decisão"

Esse acórdão menciona também outro fármaco (teriparatida) no cálculo de custo anual — o inteiro teor não foi lido nesta pesquisa, e a página não o trata como precedente isolado do niraparibe. O ponto de ruptura, ainda assim, é claro: contra o Estado não basta prescrição e registro na Anvisa, é preciso atacar de frente o relatório da CONITEC que recomendou a não incorporação.

Há ainda um modo de perder que não é derrota jurídica, mas troca do próprio pedido: no TJ-SP · Apelação Cível 1002142-28.2024.8.26.0063 (Barra Bonita), publ. 03/07/2026, a ação começou pedindo Zejula contra o Município e o Estado de São Paulo, mas houve pedido de substituição e a condenação final foi ao fornecimento de Avastin (bevacizumabe) — a alternativa que o próprio ente público ofereceu no lugar do niraparibe. Não é precedente de cobertura do Zejula; entra como decisão do universo consultado, não como precedente do fármaco.

Quanto custa o Zejula

O preço do Zejula abaixo vem da Lista de Preços da CMED de 11 de agosto de 2026. Nenhuma apresentação do niraparibe tem PMC publicado em nenhuma das dez alíquotas, e o número que existe é o preço de fábrica, teto de venda a hospitais e clínicas, sem ICMS.

São tetos, não médias: o máximo que pode ser cobrado. O preço de fábrica não é o teto de venda ao poder público — esse é o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), não conferido nesta pesquisa. A posologia diária do niraparibe também não foi conferida em bula, e por isso a página não multiplica o preço da caixa por mês de tratamento: calcular sem a dose confirmada é falsa precisão.

O que o relatório médico precisa dizer para o Zejula

O relatório médico é o documento que decide o pedido de Zejula, e cada exigência do critério do Anexo II precisa virar uma resposta escrita nele:

• O diagnóstico com o CID-10 do sítio primário — ovário (C56 no acórdão catalogado), trompa de Falópio ou peritônio, os três nomeados no critério oficial.
• O estágio FIGO III ou IV, com o laudo que o comprove.
• O grau histológico, descrito como "alto grau".
• A resposta à quimioterapia de primeira linha à base de platina, completa ou parcial, com data e resultado documentados.
• O enquadramento como terapia de manutenção — não como tratamento de resgate em doença refratária à platina, hipótese que o critério não cobre.

Diferente do relatório do Tagrisso, cuja diretriz exige o laudo de um teste molecular do EGFR antes de qualquer coisa, o do Zejula não depende de teste genético: depende da resposta clínica à platina, registrada no prontuário oncológico.

Documentos e prazos antes de ir à Justiça

A ação sobre o Zejula exige três documentos e um prazo antes do protocolo. A negativa por escrito, com motivo e cláusula, é direito do beneficiário pelo art. 14 da RN 623/2024. Mantenha ainda a prescrição, o relatório e o comprovante de cada protocolo aberto junto à operadora.

O prazo corre pela RN 566/2022, art. 3º — que revogou a RN 259/2011 ainda citada por boa parte do que circula — e são 10 dias úteis para antineoplásico oral domiciliar, até a efetiva entrega. A reclamação na ANS pela NIP costuma resolver antes do processo, e o caminho completo está em os prazos da ANS e a reclamação pela NIP. Se houver divergência entre os médicos sobre a indicação, cabe pedir a junta médica de desempate.

Zejula pelo SUS: o que muda

Contra o SUS, o pedido de Zejula muda de figura, e o contraste com a operadora privada é nítido: é exclusivamente neste eixo que aparecem as derrotas do levantamento. Réu diferente, rito diferente e requisitos diferentes — o Tema 106 do STJ exige laudo fundamentado, incapacidade financeira e registro na Anvisa, e os Temas 6 e 1.234 do STF impõem que o pedido enfrente de frente a decisão administrativa que recomendou a não incorporação.

O Tema 1.234/STF também decide o foro: quando o custeio anual do tratamento ultrapassa 210 salários mínimos, a competência é da Justiça Federal. Com o niraparibe a R$ 20.575,81 a caixa, o cálculo anual costuma ficar perto desse limiar — verifique antes de escolher onde ajuizar.

O relatório da Conitec que recomendou a não incorporação do niraparibe é citado no acórdão do TJ-MG acima, mas seu número e sua data não foram conferidos em fonte primária nesta pesquisa. Quem tem plano de saúde discute a diretriz do Anexo II; quem depende do SUS discute a recomendação da Conitec — são batalhas diferentes, e o levantamento mostra a primeira com resultado bem mais estável.

Perguntas frequentes sobre o Zejula

Quando o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos?

O plano deve cobrir quando o medicamento tem registro na Anvisa e a indicação se enquadra na cobertura contratada. O de uso domiciliar pode ser excluído pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/98, com exceção expressa para o antineoplásico oral do art. 12, I, "c", e II, "g". O niraparibe está nessa exceção, e também é localizado no próprio Anexo II do Rol.

O que fazer quando o plano de saúde nega tratamento?

A recusa do Zejula costuma ser motivada por isto: não preenchimento da diretriz do Anexo II ou alegação de uso off-label. Peça a negativa por escrito, com motivo e cláusula, como determina o art. 14 da RN 623/2024. Junte prescrição, relatório médico e protocolos, e leve a reclamação à ANS pela NIP antes de acionar a Justiça.

Qual é o tema repetitivo 990 do STJ?

Fixou que a operadora não é obrigada a fornecer medicamento sem registro na Anvisa — REsp 1.712.163 e 1.726.563, Segunda Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgados em 08/11/2018. É tese sobre registro, não sobre Rol, e não alcança o Zejula, que tem registro na Anvisa. Os requisitos de laudo fundamentado, hipossuficiência e registro que às vezes aparecem sob esse número são de outro precedente, o Tema 106, que trata do dever do Estado, não do plano.

Se o Zejula já está no Rol, a discussão contra o plano está resolvida?

Não integralmente. Estar localizado no Anexo II resolve a alegação de "fora do Rol", mas não resolve o preenchimento da diretriz: estágio FIGO, grau do tumor e resposta prévia à platina continuam sendo exigidos, e é nisso que a operadora costuma concentrar a defesa.

Zejula (niraparibe) e Lynparza (olaparibe) são cobertos pelo mesmo critério?

Não. Os dois são inibidores de PARP, mas o critério do Zejula é a manutenção após resposta à platina, sem exigência de mutação; o do olaparibe, na mesma página do Anexo II, exige ovário recidivado com mutação de BRCA1 ou BRCA2 comprovada. Um laudo não substitui o outro.

Posso continuar recebendo o Zejula enquanto durar o tratamento?

O pedido de fornecimento contínuo, "enquanto perdurar o tratamento", precisa constar da petição — não é concedido de ofício. Um dos acórdãos catalogados condenou a operadora nesses termos exatos, evitando que o paciente precise voltar ao Judiciário a cada renovação.

Como esta página foi verificada

A situação no Rol. Conferida em 09/09/2026 no PDF oficial do Anexo II (RN 676/2026, 211 páginas), com extração por PyMuPDF, molécula por molécula. O niraparibe está na página 75; a Diretriz de Utilização nº 64 ocupa as páginas 69 a 78 do mesmo Anexo. Nenhum acórdão catalogado nomeia "DUT nº 64" expressamente para o niraparibe — a atribuição do número vem dessa checagem de página, não de ementa.

Os preços. Lista de Preços da CMED de 11 de agosto de 2026, conferidos item a item. Todas as apresentações do niraparibe têm PMC zerado nas dez alíquotas; os valores desta página são de preço de fábrica, sem ICMS.

As decisões. Acórdãos que nomeiam o niraparibe ou o Zejula na ementa, em dois grupos que não se misturam — contra operadora e contra o poder público —, na consulta de 18/08/2026, em duas buscas independentes.

O que não foi conferido. Relator, órgão julgador e data de julgamento de parte dos acórdãos não constam das fichas de origem e estão registrados como não conferidos no acervo interno; por isso não são citados aqui. O número do processo de um acórdão favorável do TJ-DFT não foi obtido em formato CNJ e por isso não foi citado nesta página. Duas ementas do STJ referidas na literatura para a regra geral do antineoplásico oral (AgInt no AgInt no REsp 2071979/SP e AgInt no REsp 1859473/RJ) não foram conferidas no painel de origem e não foram usadas como fundamento. A data do registro do niraparibe na Anvisa e o número e a data exatos do relatório da Conitec citado pelo TJ-MG não foram conferidos em fonte primária.

Quem assina

Bruno Tiburcio (OAB/PE 34.410) e Gabriella Loreto (OAB/PE 36.505), do escritório Tiburcio & Cavalcanti Advogados.

Esta página é informativa e não substitui a análise individual do caso: o enquadramento de cada paciente depende de documentos que só o exame concreto revela. O quadro geral da matéria, com os cinco critérios da ADI 7.265, está na página principal.