O Votrient (pazopanibe) é nomeado na DUT nº 64 do Anexo II do Rol da ANS, para carcinoma de células renais. Quem tem sarcoma ou tumor raro recebe negativa apoiada nesse recorte — e é justamente aí que os tribunais têm decidido a favor do paciente. Se o seu plano negou, peça a recusa por escrito, como obriga o art. 14 da RN 623/2024. É um caso particular da negativa de medicamento de alto custo.
Verificado em 9 de setembro de 2026: situação no Rol conferida no buscador oficial da ANS, preços na lista CMED de 11/08/2026.
O que é o Votrient e para que ele é indicado
O Votrient é o nome comercial do pazopanibe, inibidor multiquinase. A bula registrada na Anvisa traz duas indicações: carcinoma de células renais avançado ou metastático e sarcoma de partes moles avançado em quem já recebeu quimioterapia. É comprimido de uso oral, tomado em casa.
A via oral resolve a primeira metade do caso. Medicamento domiciliar pode ser excluído pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/98 — e o mesmo artigo abre exceção expressa para os antineoplásicos orais do art. 12, I, "c", e II, "g".
Nos processos catalogados o pazopanibe foi prescrito também para leiomiossarcoma de útero e para hemangioendotelioma epitelioide, um tumor raríssimo — casos claramente fora da diretriz, e todos vencidos.
O Votrient está no Rol da ANS?
O Votrient está no Rol da ANS. A consulta ao buscador oficial devolve pazopanibe para rim, dentro da Diretriz de Utilização nº 64 do Anexo II — a RN 676/2026 é a redação em vigor desde 3 de agosto de 2026.
É um dos poucos medicamentos em que a diretriz é efetivamente discutida no mérito — e em que a operadora perde essa discussão. Três acórdãos enfrentaram de frente a hipótese de diretriz não preenchida, com o paciente tendo diagnóstico diverso do que ela nomeia, e mandaram cobrir assim mesmo.
O fundamento comum é o art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, na redação da Lei 14.454/2022, com o ônus atribuído à operadora: cabe a ela demonstrar que os requisitos não estão preenchidos, e não ao paciente provar que estão.
Por que o plano nega o Votrient
A negativa do Votrient costuma chegar por um destes três caminhos.
Diagnóstico diferente do que a diretriz nomeia. É o motivo dominante, e o que gera quase todos os processos.
Prazo de carência, quando o contrato é recente. Um tribunal afastou a carência pelo art. 35-C da Lei 9.656/98, diante de progressão óssea que exigia urgência.
Uso off-label, respondido pelo registro do medicamento na Anvisa: registro sanitário afasta a alegação de uso experimental.
O que os tribunais decidiram sobre o Votrient
Sobre o Votrient, o levantamento de 18 de agosto de 2026 catalogou nove decisões favoráveis e nenhuma desfavorável de mérito, somando os dois eixos. A busca invertida foi expressa: "não foram localizados acórdãos colegiados de mérito que tenham julgado totalmente improcedente o pedido principal".
TJ-MG · Agravo de Instrumento 3375182-54.2025.8.13.0000, publ. 18/11/2025. Diz no próprio cabeçalho que o "uso do medicamento para patologia diversa da indicada na DUT da ANS" é irrelevante, e acrescenta um detalhe tático valioso: havia nota técnica do núcleo de apoio técnico do Judiciário recomendando o medicamento, o que supriu o requisito de comprovação de eficácia. Contra o Estado essa nota técnica costuma ser a arma da defesa; aqui foi usada a favor do beneficiário.
TJ-SP · Apelação Cível 1000414-49.2024.8.26.0548 (Campinas), publ. 23/01/2026, em leiomiossarcoma de útero: "a ausência de previsão no rol da ANS ou o eventual não atendimento das Diretrizes de Utilização não impede a cobertura", com o ônus da operadora de demonstrar o contrário. Dano moral de R$ 7.000 mantido.
TJ-SP · Apelação Cível 1006263-85.2023.8.26.0079 (Botucatu), publ. 15/04/2025, alcançou também o exame de imagem negado no mesmo pedido.
TJ-RJ · Agravo de Instrumento 0032325-52.2025.8.19.0000, publ. 13/08/2025, em hemangioendotelioma epitelioide, manteve multa horária de R$ 2.500, com teto de R$ 300.000, por considerá-la proporcional.
Quando o pedido de Votrient costuma falhar
O custeio não foi negado em nenhum acórdão de mérito. Mas há duas derrotas laterais reais, e elas ensinam mais do que os acórdãos favoráveis.
A primeira é o dano moral, e a inversão é elegante. No TJ-RS · Apelação Cível 5028770-51.2023.8.21.0033, Rel. Giovanni Conti, publ. 01/09/2025, a operadora manteve o dever de fornecer e conseguiu afastar integralmente a indenização. O tribunal registrou que a negativa se fundou "na interpretação literal da Diretriz de Utilização nº 64 da ANS", uma divergência sobre norma administrativa que "não pode ser equiparada a uma conduta de desprezo".
Ou seja: a mesma diretriz que falha como defesa do custeio funciona como defesa contra o dano moral. A consequência prática é direta — não basta alegar a recusa. É preciso provar o abalo concreto: ciclo interrompido, progressão da doença, gasto emergencial, internação.
A segunda é processual e mata a ação na porta. Contra o poder público, quando o medicamento é padronizado, o tribunal exige prova da prévia negativa administrativa. Sem esse documento, o processo é extinto por falta de interesse de agir. Vale para o carcinoma renal, que está no protocolo do SUS.
Some-se o alerta de sempre: ausência de derrota catalogada descreve o acervo consultado, não o universo das decisões brasileiras.
Quanto custa o Votrient
O preço do Votrient vem da Lista de Preços da CMED de 11 de agosto de 2026. São tetos, não médias: o máximo que pode ser cobrado.
| Apresentação | Preço máximo na farmácia (ICMS 21%) |
|---|---|
| 400 mg — 60 comprimidos | R$ 21.482,74 |
| 400 mg — 30 comprimidos | R$ 10.741,38 |
| 200 mg — 30 comprimidos | R$ 5.368,99 |
Existe genérico, e a diferença é grande. Na mesma apresentação de 400 mg com 60 comprimidos:
| 400 mg × 60 | Laboratório | PMC ICMS 21% |
|---|---|---|
| Cloridrato de pazopanibe — genérico | Eurofarma | R$ 13.963,80 |
| Renyb — similar | Eurofarma | R$ 21.482,74 |
| Votrient — referência | Novartis | R$ 21.482,74 |
O genérico custa 35% menos, e o similar custa exatamente o mesmo que o de referência, ao centavo — os dois saem do mesmo laboratório. Proposta de troca pelo Renyb não economiza nada.
A dose usual é de 800 mg por dia, o que consome dois comprimidos de 400 mg. A caixa de 60 cobre, portanto, cerca de um mês: algo próximo de R$ 258 mil por ano.
O valor da caixa é baixo para o padrão desta série, e isso tem uma consequência processual concreta. Num caso catalogado, a ação coube no Juizado Especial, por ficar abaixo de quarenta salários mínimos e dispensar perícia — o que reduz muito o custo de litigar.
O que o relatório médico precisa dizer para o Votrient
No Votrient, o relatório precisa fazer a ponte entre o diagnóstico e a bula, já que a diretriz costuma não alcançar o caso:
- O diagnóstico com o CID-10 e o subtipo histológico — o carcinoma de células renais é C64.
- A quimioterapia prévia, quando o quadro é de sarcoma: é condição da própria bula.
- Por que não serve a alternativa disponível, com a toxicidade ou a ineficácia documentada.
- A urgência, quando houver progressão — foi o que afastou a carência num dos casos.
- O abalo concreto sofrido com a demora: ciclo interrompido, progressão, despesa emergencial. É o que separa quem recebe indenização de quem só recebe o medicamento.
Documentos e prazos antes de ir à Justiça
A ação sobre o Votrient exige três documentos e um prazo antes do protocolo. A negativa por escrito, com motivo e cláusula, é direito do beneficiário pelo art. 14 da RN 623/2024 — e aqui ela vale duplamente, porque a forma como a operadora fundamentou a recusa decide o dano moral. Guarde também prescrição, relatório e o protocolo de cada contato.
O prazo corre pela RN 566/2022, art. 3º — que revogou a RN 259/2011 ainda citada por boa parte do que circula — e são 10 dias úteis para antineoplásico oral domiciliar, até a efetiva entrega. A reclamação na ANS pela NIP costuma resolver antes do processo, e o caminho completo está em os prazos da ANS e a reclamação pela NIP. Havendo divergência técnica, cabe a junta médica de desempate.
Votrient pelo SUS: o que muda
Contra o SUS, o pazopanibe tem duas situações distintas, e confundi-las custa a ação.
Para o carcinoma de células renais, o medicamento é padronizado. Isso facilita o mérito e cria uma exigência de porta: é preciso comprovar a prévia negativa administrativa, sob pena de extinção por falta de interesse de agir. O protocolo administrativo vem antes da petição.
Para o sarcoma de partes moles, o medicamento fica fora do protocolo, e o pedido corre pelos Temas 6 e 1.234 do STF, com todos os requisitos cumulativos. Um acórdão descreve o roteiro completo de prova: necessidade, negativa administrativa, ausência de alternativa, eficácia e segurança, e incapacidade financeira.
Vale ainda um contraste registrado no levantamento: judicializar não gera dano moral contra a Administração, mas descumprir a liminar gera — num caso, a indenização foi concedida com base na responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da Constituição. É o oposto do que ocorre no Iclusig, incorporado ao SUS e sem esse tipo de disputa.
Perguntas frequentes sobre o Votrient
Quando o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos?
Quando o medicamento tem registro na Anvisa e o caso se enquadra na cobertura contratada. O de uso domiciliar pode ser excluído pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/98, com três exceções: antineoplásico oral, medicação assistida em home care e os incluídos no Rol para esse fim. O pazopanibe está na primeira, e também no Rol.
O que fazer quando o plano de saúde nega tratamento?
A recusa do Votrient costuma ser motivada por isto: diagnóstico diferente do que a Diretriz de Utilização nº 64 nomeia. Peça a negativa por escrito, com motivo e cláusula, como determina o art. 14 da RN 623/2024. Reúna prescrição, relatório médico e protocolos, e registre a reclamação na ANS pela NIP. Havendo divergência técnica, peça a junta médica. A ação vem depois, com a recusa documentada.
Qual é o tema repetitivo 990 do STJ?
Fixou que a operadora não é obrigada a fornecer medicamento sem registro na Anvisa — REsp 1.712.163 e 1.726.563, Segunda Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgados em 08/11/2018. É tese sobre registro, não sobre Rol, e não alcança o Votrient, que tem registro na Anvisa. Os requisitos de laudo fundamentado, hipossuficiência e registro, que às vezes aparecem sob este número, são de outro precedente — o Tema 106, que trata do dever do Estado, não do plano. Contra a operadora a discussão é outra, e no Votrient ela começa aqui: nomeado na DUT nº 64 do Anexo II (RN 676/2026), para carcinoma de células renais.
Meu tumor não é câncer de rim. A diretriz me exclui?
A diretriz nomeia o carcinoma de células renais, e é dali que vem a negativa. Nos processos catalogados, porém, o pazopanibe foi concedido em leiomiossarcoma de útero e em tumor raríssimo, com um tribunal registrando que o uso para patologia diversa da diretriz é irrelevante.
O plano acabou de ser contratado. A carência impede o pedido?
Não necessariamente. Num caso de carcinoma renal com progressão óssea, o tribunal afastou o prazo de carência com base no art. 35-C da Lei 9.656/98, que trata das situações de urgência e emergência.
Como esta página foi verificada
A situação no Rol. Conferida em 09/09/2026 no buscador oficial da ANS, com segmentação completa e teste de controle: o pazopanibe retorna uma entrada de terapia antineoplásica oral, para rim. A redação vigente do Anexo II (RN 676/2026, em vigor desde 03/08/2026) consta do acervo normativo do escritório.
Os preços. Lista de Preços da CMED de 11 de agosto de 2026. São PMC com ICMS de 21%.
As decisões. Acórdãos que nomeiam o pazopanibe na ementa, com número de processo, em dois grupos que não se misturam: contra operadora e contra o poder público, na consulta de 18/08/2026, em duas buscas independentes. Uma decisão trazida pela ferramenta de busca não nomeava o medicamento e foi usada apenas pela tese processual, sem ser apresentada como precedente do pazopanibe. O Cabometyx e o Stivarga são inibidores multiquinase orais com acervos próprios.
O que não foi conferido. Relator, órgão julgador e data de julgamento da maior parte dos acórdãos não constam das fichas de origem e estão assinalados como não conferidos no acervo interno. A data do registro na Anvisa e os números das normas de incorporação não foram conferidos em fonte primária. Um dos acórdãos favoráveis se apoia em súmula do TJ-SP revogada em setembro de 2025, e não serve como fundamento atual.
Quem assina
Bruno Tiburcio (OAB/PE 34.410) e Gabriella Loreto (OAB/PE 36.505), do escritório Tiburcio & Cavalcanti Advogados.
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