Cabometyx negado pelo plano de saúde: o que fazer

O Cabometyx (cabozantinibe) está nomeado na DUT nº 64 do Anexo II do Rol da ANS desde novembro de 2022, e não está incorporado ao SUS. Essa diferença entre os dois caminhos é maior aqui do que em qualquer outro medicamento desta série. Se o seu plano negou, peça a recusa por escrito, como obriga o art. 14 da RN 623/2024. É um caso particular da negativa de medicamento de alto custo.

Verificado em 9 de setembro de 2026: situação no Rol conferida no buscador oficial da ANS, preços na lista CMED de 11/08/2026.

O que é o Cabometyx e para que ele é indicado

O Cabometyx é o nome comercial do cabozantinibe, inibidor multiquinase indicado no carcinoma de células renais avançado, no carcinoma hepatocelular e no carcinoma diferenciado de tireoide. É comprimido de uso oral, tomado em casa, com registro na Anvisa. Não tem genérico.

A via oral resolve a primeira metade do caso. Medicamento domiciliar pode ser excluído pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/98 — e o mesmo artigo abre exceção expressa para os antineoplásicos orais do art. 12, I, "c", e II, "g". Um tribunal formulou a regra com clareza: a cobertura é abrangente "face à exceção contida no inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.656/98, sendo descabida a negativa pelo fato de não se adequar especificamente às diretrizes de utilização do rol da ANS".

O Cabometyx está no Rol da ANS?

O Cabometyx está no Rol da ANS. A consulta ao buscador oficial devolve cabozantinibe para rim e levomalato de cabozantinibe para tireoide, dentro da Diretriz de Utilização nº 64 do Anexo II — a RN 676/2026 é a redação em vigor desde 3 de agosto de 2026.

A data da inclusão está registrada em acórdão: RN nº 550, de 4 de novembro de 2022, com vigência a partir de 9 de novembro de 2022. Antes disso, os pedidos venciam pela Lei 14.454/2022 e pela ressalva do art. 12.

Mas o medicamento não está incorporado ao SUS, e a Conitec recomendou a não incorporação. É essa assimetria que parte o tema em dois caminhos muito diferentes.

Por que o plano nega o Cabometyx

A negativa do Cabometyx costuma chegar por um destes três caminhos.

Não preenchimento da diretriz. É o motivo dominante, e não venceu em nenhum acórdão catalogado.

Uso fora da bula. A operadora sustenta que a indicação registrada não alcança o quadro do paciente. Num caso, o próprio tribunal dissecou a bula, concordou que o uso era off-label — e concedeu assim mesmo.

Doença preexistente e cobertura parcial temporária. Aparece em contratos recentes, e cedeu diante da urgência configurada.

O que os tribunais decidiram sobre o Cabometyx

Sobre o Cabometyx contra operadora de plano de saúde, o levantamento de 18 de agosto de 2026 catalogou quinze decisões favoráveis e nenhuma derrota de fornecimento.

STJ · AgInt no AREsp 2.580.178/SP, publ. 02/09/2024. É o precedente do STJ que nomeia o medicamento, e ele remete ao julgamento da Segunda Seção no AgInt nos EREsp 1.931.889/SP, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha: "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".

TJ-RJ · Apelação Cível 0850863-16.2023.8.19.0001, publ. 22/08/2024, em carcinoma de células renais claras. Registra a data exata da entrada no Rol e fixa dano moral in re ipsa de R$ 10.000.

TJ-PR · Apelação Cível 0028906-10.2022.8.16.0001 (Curitiba), publ. 17/02/2025, é a melhor formulação sobre diretriz não preenchida: "rol de procedimentos e seus anexos incapazes de restringir direitos", e a operadora "não deve interferir na prescrição médica, mesmo quando em caráter off-label", tratando-se de fármaco com registro válido na Anvisa.

TJ-RS · Agravo de Instrumento 5238367-48.2022.8.21.7000, Rel. Eliziana da Silveira Perez, é o mais franco: o tribunal leu a bula, concluiu que a indicação do autor era mesmo off-label e concedeu, com apoio na orientação do STJ. Honestidade que raramente aparece em acórdão favorável.

Quando o pedido de Cabometyx costuma falhar

Este é o medicamento desta série em que os dois caminhos mais se distanciam — e é preciso dizer isso antes de qualquer coisa.

Contra a operadora, não houve derrota de fornecimento. Contra o poder público, há duas derrotas de mérito, conferidas e nomeando o princípio ativo, ambas recentes e no mesmo tribunal.

A causa é regulatória, não processual. O cabozantinibe não está incorporado ao SUS, e a Conitec recomendou expressamente a não incorporação. Isso ativa integralmente o Tema 6 do STF, cujo requisito mais duro é demonstrar a ilegalidade do ato administrativo — e é exatamente aí que os pedidos caem. Não é o mesmo que silêncio da comissão, que costuma favorecer quem pede.

Há ainda uma perda mais discreta, e ela é de dano moral. Duas decisões mantiveram o fornecimento e afastaram a indenização. É a mesma clivagem que atravessa toda a série: quando a operadora fundamenta a recusa na leitura literal da diretriz, o tribunal tende a ver divergência interpretativa, não menoscabo.

E o preço tem efeito processual próprio. A R$ 66.312,14 por mês, o custo anual passa de R$ 795 mil — muito acima do corte de duzentos e dez salários mínimos do Tema 1.234 do STF, com consequências de competência que os tribunais ainda não pacificaram.

Quanto custa o Cabometyx

O preço do Cabometyx vem da Lista de Preços da CMED de 11 de agosto de 2026. É teto, não média: o máximo que pode ser cobrado.

O tratamento é contínuo, de tomada diária, o que coloca o custo anual acima de R$ 795 mil.

Esse número não é apenas informativo: define o valor da causa, influencia a competência e serve de base de cálculo de honorários. Num caso catalogado, o tribunal fixou a verba sobre o valor da condenação, com apoio no Tema 1.076 do STJ.

O que o relatório médico precisa dizer para o Cabometyx

No Cabometyx, o relatório precisa antecipar a discussão sobre bula, porque ela aparece em quase todos os processos:

• O diagnóstico com o CID-10 e o estadiamento — o carcinoma de células renais é C64.
• O tratamento anterior, nominalmente, porque a bula distingue quem foi tratado com inibidor de VEGF de quem não foi.
• Quando o uso for off-label, a justificativa clínica expressa, já que a admissão franca desse ponto não impediu a concessão.
• A ausência de alternativa apta no Rol.
• A urgência, quando houver alegação de doença preexistente ou cobertura parcial temporária.
• A consequência da demora, descrita clinicamente.

Documentos e prazos antes de ir à Justiça

A ação sobre o Cabometyx exige três documentos e um prazo antes do protocolo. A negativa por escrito, com motivo e cláusula, é direito do beneficiário pelo art. 14 da RN 623/2024. Guarde também prescrição, relatório e o protocolo de cada contato.

O prazo corre pela RN 566/2022, art. 3º — que revogou a RN 259/2011 ainda citada por boa parte do que circula — e são 10 dias úteis para antineoplásico oral domiciliar, até a efetiva entrega. A reclamação na ANS pela NIP costuma resolver antes do processo, e o caminho completo está em os prazos da ANS e a reclamação pela NIP. Havendo divergência técnica, cabe a junta médica de desempate.

Cabometyx pelo SUS: o que muda

Contra o SUS o cenário se inverte, e a diferença é a maior desta série inteira.

O cabozantinibe não está incorporado, e a Conitec recomendou a não incorporação. Recusa expressa é obstáculo bem mais sério do que silêncio administrativo: ela ativa integralmente o Tema 6 do STF, e o requisito de demonstrar a ilegalidade do ato da comissão é o mais difícil de todos.

As duas derrotas de mérito do levantamento estão aqui. Some-se o efeito do preço: com custo anual acima de R$ 795 mil, o caso ultrapassa com folga o corte de duzentos e dez salários mínimos do Tema 1.234, o que abre disputa sobre qual juízo é competente.

O contraste com o Iclusig, incorporado e com os Temas 6 e 1.234 afastados é direto. E com o Jakavi, também recusado pela Conitec e com placar equilibrado contra o Estado, o padrão se confirma: quem decide o resultado nesse eixo é a decisão administrativa.

Perguntas frequentes sobre o Cabometyx

Quando o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos?

Quando o medicamento tem registro na Anvisa e o caso se enquadra na cobertura contratada. O de uso domiciliar pode ser excluído pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/98, com três exceções: antineoplásico oral, medicação assistida em home care e os incluídos no Rol para esse fim. O cabozantinibe está na primeira, e no Rol desde novembro de 2022.

O que fazer quando o plano de saúde nega tratamento?

A recusa do Cabometyx costuma ser motivada por isto: não preenchimento da Diretriz de Utilização nº 64 ou uso fora da bula. Peça a negativa por escrito, com motivo e cláusula, como determina o art. 14 da RN 623/2024. Reúna prescrição, relatório médico e protocolos, e registre a reclamação na ANS pela NIP. Havendo divergência técnica, peça a junta médica. A ação vem depois, com a recusa documentada.

Qual é o tema repetitivo 990 do STJ?

Fixou que a operadora não é obrigada a fornecer medicamento sem registro na Anvisa — REsp 1.712.163 e 1.726.563, Segunda Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgados em 08/11/2018. É tese sobre registro, não sobre Rol, e não alcança o Cabometyx, que tem registro na Anvisa. Os requisitos de laudo fundamentado, hipossuficiência e registro, que às vezes aparecem sob este número, são de outro precedente — o Tema 106, que trata do dever do Estado, não do plano. Contra a operadora a discussão é outra, e no Cabometyx ela começa aqui: nomeado na DUT nº 64 do Anexo II; incluído pela RN 550/2022, com vigência desde 09/11/2022.

O uso que meu médico prescreveu está fora da bula. Perdi?

Não necessariamente. Num caso catalogado, o tribunal leu a bula, reconheceu que a indicação era off-label e concedeu assim mesmo, registrando que a operadora não deve interferir na prescrição quando o medicamento tem registro válido na Anvisa.

O SUS fornece o Cabometyx?

Não. O medicamento não foi incorporado, e a Conitec recomendou expressamente a não incorporação. É por isso que as duas derrotas de mérito do levantamento estão nesse caminho, e não no do plano de saúde.

Como esta página foi verificada

A situação no Rol. Conferida em 09/09/2026 no buscador oficial da ANS, com segmentação completa e teste de controle: o cabozantinibe retorna duas entradas de terapia antineoplásica oral, para rim e para tireoide. A RN 550/2022 e a data de vigência de 09/11/2022 vêm transcritas na ementa do TJ-RJ citada nesta página.

Os preços. Lista de Preços da CMED de 11 de agosto de 2026. É PMC com ICMS de 21%.

As decisões. Acórdãos que nomeiam o cabozantinibe na ementa, com número de processo, em dois grupos que não se misturam: contra operadora e contra o poder público, na consulta de 18/08/2026, em duas buscas independentes. As duas derrotas de mérito contra o poder público estão na página, com o motivo declarado. Inibidor multiquinase não é categoria de precedente: o Votrient e o Stivarga pedem acórdãos próprios, ainda que a classe farmacológica seja a mesma.

O que não foi conferido. Relator, órgão julgador e data de julgamento de parte dos acórdãos não constam das fichas de origem e estão assinalados como não conferidos no acervo interno. O número e a data do relatório da Conitec que recomendou a não incorporação não foram conferidos em fonte primária. A data do registro na Anvisa também não.

Quem assina

Bruno Tiburcio (OAB/PE 34.410) e Gabriella Loreto (OAB/PE 36.505), do escritório Tiburcio & Cavalcanti Advogados.

Esta página é informativa e não substitui a análise individual do caso: o enquadramento de cada paciente depende de documentos que só o exame concreto revela. O quadro geral da matéria, com os cinco critérios da ADI 7.265, está na página principal.