Entidades privadas vêm buscando o Judiciário para buscar o reequilíbrio contratual da relação com o ente público.

Os anos de 2022 e 2023 foram marcados por importantes decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ no tocante ao reequilíbrio da relação contratual entre Hospitais e Clínicas Privadas credenciadas à rede SUS.

“As decisões representam uma verdadeira sobrevida ao setor. Além de garantir a viabilidade da operação e a qualidade do atendimento, os Hospitais e Clínicas Privadas terão fôlego financeiro para realizar investimentos, sanar dívidas e financiamentos.”, analisa Bruno Tiburcio, sócio do Tiburcio Cavalcanti Advogados.

Matérias em discussão

Em foco, duas importantes discussões foram travadas no Poder Judiciário, com entendimento favorável às entidades privadas:

A primeira delas diz respeito à revisão dos procedimentos médico-hospitalares da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, defasada desde a década de 90.

A segunda busca a equiparação entre os valores pagos pela internação dos pacientes de COVID-19 e os valores estabelecidos para os pacientes de UTI tipo II.

Impacto envolve presente e futuro

Tendo como enfoque a revisão das tabelas, a implementação dos novos valores ocorre após o trânsito em julgado da decisão judicial, quando ela se torna irrecorrível.

“A atualização da tabela, por si só, já representa uma grande conquista para as Entidades Privadas, que terão uma operação economicamente viável nas mãos.”, analisa Bruno Tiburcio.

Já o ressarcimento ocorre em sede de cumprimento de sentença, onde os valores apurados nos últimos 5 (cinco) anos são calculados, atualizados e corrigidos, para a expedição de precatório federal em favor da Entidade.

Extensão dos efeitos da decisão judicial

As decisões judiciais têm efeitos “inter partes”, portanto só atingem as entidades privadas que ajuizaram as demandas judiciais, não se estendendo àqueles que não buscaram o Judiciário.

Tiburcio Cavalcanti Advogados

• Este artigo é puramente informativo e não substitui orientação jurídica profissional.