_{Microempresas e empresas de pequeno porte precisam estar vigilantes para evitar a exclusão automática do Simples Nacional devido à inadimplência.}

Em 2023, a Receita Federal estimou que cerca de 1.265.000 empresas inadimplentes no Simples Nacional, com um valor significativo pendente de regularização, acumulam dívidas tributárias que podem chegar a R$ 30 bilhões.

As dívidas podem ser consultadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível através do link a seguir, ou pelo portal e-CAC: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2

Regularização mediante pagamento

O governo federal, por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), implementou novas diretrizes para apoiar a reestruturação financeira dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. 

Essas diretrizes incluem a possibilidade de descontos de até 70% no valor total devido, com opção de parcelamento em até 145 vezes. 

Os descontos são aplicados sobre o valor total da dívida, variando de acordo com o rating do contribuinte.

“Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, ou ainda, exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão”, alerta a Receita.

Oportunidades em Transação Tributária

A PGFN anunciou, em 08/01/2024, um novo Edital para transações tributárias de dívidas tributárias de até R$ 45 milhões.

Conforme o edital, dependendo da situação do débito e do contribuinte, os descontos em juros, multas e encargos podem chegar a 100%.

Além de garantir os descontos e pagar as dívidas com o prazo elástico de até 145 meses, tomar a decisão de aderir a transação tributária também protege a empresa da exclusão do Simples Nacional, pois suspende a exigibilidade da dívida.

Exclusão do Simples Nacional

O Simples Nacional oferece diversos benefícios aos contribuintes, incluindo a unificação de vários tributos em uma única guia de pagamento, redução da carga tributária, diminuição dos encargos da folha de pagamento e preferência em licitações.

“A exclusão do Simples Nacional geralmente não é vantajosa para nenhuma micro ou pequena empresa. Sair do regime simplificado sem um planejamento tributário adequado pode comprometer a continuidade da atividade empresarial” afirma Davi Cavalcanti, advogado tributarista e sócio do Tiburcio Cavalcanti Advogados.

Tiburcio Cavalcanti Advogados

• Este artigo é puramente informativo e não substitui orientação jurídica profissional.